A sigla AFRMM significa “Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante”.  É uma taxa incidente sobre operações os valores de frete de importação no Brasil. Os fundos recolhidos através do AFRMM são destinados ao Fundo da Marina Mercante e estimulam a modernização da infraestrutura, equipamentos e do transporte aquaviário brasileiro.

Legislação do AFRMM

O “Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante” é responsabilidade da Receita Federal e é regido pelas seguintes leis:

• Lei nº 2.404/1987.
• Lei nº 10.893/2004.
• Lei nº 12.599/2012.
• Lei nº 12.788/2013.

Isenção do AFRMM

De acordo com a Lei nº 10.893, estes são alguns exemplos de cargas isentas da taxa AFRMM:

• Livros, jornais, periódicos ou papel para impressão;
• Bem que ingressem no país para eventos culturais, sem objetivo comercial;
• Armamentos, produtos e materiais destinados ao Ministério da Defesa e Forças Armadas – declarando interesse de segurança nacional.
• Bens para pesquisa científica e tecnológica.
• Itens definidos em acordos comerciais, como o Mercosul.

Não incidência do AFRMM

O mecanismo de “não incidência” do AFRMM pode ser usado em caso de incentivo a determinados setores ou regiões do país. Em um exemplo, a lei nº 9.432/1997 determina temporariamente a não incidência do AFRMM sobre mercadorias cuja origem ou destino sejam portos localizados na Região Norte ou Nordeste do Brasil. A não incidência difere da isenção, pois há o recolhimento e ressarcimento de valores referentes ao AFRMM.

Como e quando pagar o AFRMM?

Dependendo do tipo de operação que se realiza, é possível obter a isenção do AFRMM. Isso deve ser realizado no sistema Mercante da Receita Federal e é uma etapa prévia à declaração de importação. Caso não seja possível a isenção, as taxas praticadas até o momento são as seguintes:

• Navegação de longo curso: 25%.
• Navegação de cabotagem: 10%.
• Navegação fluvial e lacustre: 40%.

A melhor estratégia na hora de importar, é escolher um parceiro que tenha completa experiência em todas as atividades e simplifique o processo de recolhimento do AFRMM. Além disso, um parceiro importador contribui para um processo mais transparente. Converse com a equipe da Call Export para mais informações.