Já falamos um pouco aqui da história do regulamento aduaneiro, hoje detalhamos um pouco mais dessa publicação que contém basicamente todas as regras necessárias para o correto desenvolvimento de negócios e comércio exterior.

A última versão possui 820 artigos que guiam empresas dentro de cada aspecto operacional e tributário para operações de exportação e importação. NO geral, o regulamento aduaneiro se divide em 8 livros da seguinte forma:

1. LIVRO I – Da Jurisdição Aduaneira e do Controle Aduaneiro de Veículos – Artigos 2º ao 68.
2. LIVRO II – Dos Impostos de Importação e de Exportação – Artigos 69 ao 236.
3. LIVRO III – Dos Demais Impostos, e das Taxas e Contribuições, Devidos na Importação – Artigos 237 ao 306.
4. LIVRO IV – Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Aplicados em Áreas Especiais – Artigos 307 ao 541.
5. LIVRO V – Do Controle Aduaneiro de Mercadorias – Artigos 542 ao 672.
6. LIVRO VI – Das Infrações e das Penalidades – Artigos 673 ao 743.
7. LIVRO VII – Do Crédito Tributário, do Processo Fiscal e do Controle Administrativo Específico – Artigos 744 ao 815.
8. LIVRO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias – Artigos 816 a 820.

É possível ter acesso ao Regulamento Aduaneiro em sua última atualização através do site oficial do Planalto do Governo. E para operações seguras no comércio exterior, prefira parceiros experientes como a Call Export, temos 30 anos na operação de comércio exterior e podemos ajudar a sua empresa, fale conosco através do formulário abaixo ou nos contactando por whatsapp.

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