A exportação ficta é “quase” uma operação normal de exportação, é a venda de mercadorias nacionais para empresas no exterior mediante o pagamento em moeda nacional ou estrangeira em que incidem todos os efeitos cambiais e fiscais. No entanto, não ocorre a saída da mercadoria do território brasileiro.

Legislação

Para entender melhor como funciona a Exportação Ficta, o ideal é recorrer ao Decreto Nº6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação de operações de comércio exterior.

É importante consultar também a Instrução Normativa SRF Nº 369, DE 28 de Novembro de 2003 no site da Receita Federal, que dispõe sobre o Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. Essa instrução já possui duas modificações de 2018. Todas elas estão neste link do site da Receita Federal.

Agilidade da operação e Isenções

Ambos os despachos de exportação e importação de mercadoria, já que não existe saída física do país, são realizados em uma mesma unidade da Receita Federal. Como é baseada nos termos legais de uma exportação convencional, não há carga tributária de IPI, PIS, CONFINS nos processos de exportação. Já no processo de importação são recolhidos o Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS de importação.

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