Call Export explica a história de leis como a 10.865 de 2014. Foto por Bill Oxford no Unsplash.

A história da Lei 10.865 de 2004 e da lei 12.865 de 2013

Gerado e chamado de PIS e COFINS importação, essa lei foi editada com diversos vícios que viriam a demonstrar que a arrecadação dos cofres públicos servia para equiparar o produto estrangeiro ao nacional, mas tal lei foi feita na opinião de diversos profissionais de comércio exterior, de forma irresponsável.

Por fim, foi declarada inconstitucional e violadora do artigo 110 do Código Tributário Nacional. Em 10 de Outubro de 2013 foi publicada uma nova lei 12.865 que alterou a base de cálculo dessas contribuições, considerando unicamente o valor aduaneiro.

Para acessar a lei antiga, de 2004, ainda constante no código civil, clique aqui. E para ver a lei que substituiu as contribuições, acesse esta página.

O problema de interpretação neste tipo de situação gera entrave ao desenvolvimento de negociações, por isso o preparo e a confiança no parceiro comercial em meio a essas constantes mutações das leis brasileiras é essencial. Se você tem dúvidas parecidas, converse com a nossa equipe.

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